Descentralização dos Licenciamentos Ambientais para os Municípios

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. O COPATI AJUDOU A APROVAR A RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS PARA OS MUNICÍPIOS

O COPATI por meio do seu Secretário-executivo, Marcelo Canhada,   participou ativamente da elaboração e aprovação da Resolução que   permite a descentralização dos licenciamentos ambientais.O Conselho Estadual do Meio Ambiente aprovou Resolução que prevê a descentralização dos licenciamentos ambientais para os municípios. De acordo com o Secretário-executivo do COPATI e membro titular do Conselho Estadual, Marcelo Canhada a descentralização de parte dos licenciamentos ambientais para o âmbito dos municípios é importante, já que vai proporcionar benefícios a todos: 


- Os nossos Associados e demais empreendedores, porque terão o seu processo de licenciamento analisado mais rapidamente;
- O município terá um aumento na sua receita;
- A sociedade poderá fazer um controle mais efetivo de todo o processo de licenciamento, pois o órgão licenciador é local, ou seja, do próprio município;
- Para o meio ambiente, uma vez que o município para se credenciar a fazer licenciamento vai obrigatoriamente terá que ter Conselho Municipal do Meio Ambiente ativo, com participação da sociedade e uma secretaria de meio ambiente estruturada com condições mínimas para que o órgão desempenhe o seu papel de controle e fiscalização ambiental.

Municípios terão que se estruturar!
Com a aprovação da Resolução que estabelece critérios, procedimentos e tipologias para a descentralização do licenciamento ambiental de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local, os municípios devem cumprir algumas exigências, entre elas: possuir Plano Diretor aprovado e implementado, Conselho Municipal de Meio Ambiente normativo, consultivo e deliberativo, Fundo Municipal de Meio Ambiente devidamente implementado e em funcionamento e a existência de um Órgão Municipal Ambiental estruturado e capacitado, formado por servidores do quadro municipal ou pessoas contratadas por meio de consórcios públicos.

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